REsp 1849525 - DECISAO

REsp 1849525 - DECISAO

O recurso foi provido porque o termo inicial do prazo prescricional deve ser apurado segundo a teoria da actio nata, ou seja, quando o titular do direito subjetivo passou a conhecer o fato e a extensão de suas consequências; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a prescrição...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Reparação De Danos Decorrentes De Usina Hidrelétrica
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica?
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em demandas indenizatórias por dano ambiental/individual
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (termo inicial no represamento) e jurisprudência desta Corte sobre actio nata

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o termo inicial do prazo prescricional deve ser apurado segundo a teoria da actio nata, ou seja, quando o titular do direito subjetivo passou a conhecer o fato e a extensão de suas consequências; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a prescrição considerando essa data.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise novamente a prescrição, tendo como termo inicial a data em que ficou constatada a lesão e os seus efeitos.
  • Publique-se. Intimem-se.