EREsp 1931493 - DECISAO

EREsp 1931493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, aplicando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 75 da LC 109/2001 por força do princípio da especialidade, reconhecendo a ausência de comprovação, pelo autor, de irregularidade na revisão do plano e no pagamento do BET, e admitindo a validade da Resolução CGPC nº 26/2008 e da possibilidade de reversão de valores superavitários ao patrocinador, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Previdência Complementar, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Benefício Especial Temporário (bet), Ônus Da Prova, Desequilíbrio Atuarial E Financeiro, Resolução CGPC Nº 26/2008
Cível Previdenciário Previdência Complementar Prescrição Reversão De Superávit Ao Patrocinador Benefício Especial Temporário (bet) Ônus Da Prova Desequilíbrio Atuarial E Financeiro +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação de benefício de previdência complementar
  2. 2 Legalidade da reversão de valores superavitários ao patrocinador
  3. 3 Natureza jurídica da rubrica 'reversão de valores'

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, aplicando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 75 da LC 109/2001 por força do princípio da especialidade, reconhecendo a ausência de comprovação, pelo autor, de irregularidade na revisão do plano e no pagamento do BET, e admitindo a validade da Resolução CGPC nº 26/2008 e da possibilidade de reversão de valores superavitários ao patrocinador, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.