EREsp 1887872 - ACORDAO

EREsp 1887872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões postas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos formais sem causar prejuízo à defesa, e a prescrição aplicável é a de 20 anos prevista no art. 177 do CC/1916, de modo que não se consumou a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: COPERFLU; Apelada: UNIÃO/PGFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Código Civil De 1916
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Processo Administrativo Súmula 7/stj Código Civil De 1916

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPERFLU

Agravante

UNIÃO/PGFN

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: art. 177 do CC/1916 (20 anos) versus prazos de normas especiais (Decreto 20.910/32; Decreto 57.663/66 - LUG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões postas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos formais sem causar prejuízo à defesa, e a prescrição aplicável é a de 20 anos prevista no art. 177 do CC/1916, de modo que não se consumou a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido