REsp 1923628 - DECISAO

REsp 1923628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre ocorrência de prescrição dependia do reexame de matéria fático-probatória (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não sendo possível afastar, na via estreita do recurso especial, o reconhecimento da prescrição apontado no acórdão recorrido; adotou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo pertinente à admissibilidade.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Demora Do Aparelho Judiciário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Demora Do Aparelho Judiciário

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária do crédito tributário (IPTU de 2000)
  2. 2 Possível prescrição intercorrente e responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre ocorrência de prescrição dependia do reexame de matéria fático-probatória (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não sendo possível afastar, na via estreita do recurso especial, o reconhecimento da prescrição apontado no acórdão recorrido; adotou-se também a aplicação do Enunciado Administrativo pertinente à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se