REsp 1911385 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ entende que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que apenas após o trânsito em julgado voltará a fluir o prazo prescricional para a ação ordinária que busca cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, afastando-se a prescrição arguida pela agravante.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência / SPPREV; Agravados: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgado Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência / SPPREV

Agravante

Policiais Militares Inativos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Marco inicial para contagem da prescrição na ação de cobrança (ajuizamento da ação ordinária vs. trânsito em julgado do mandado de segurança)
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 e do artigo 3º do Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ entende que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que apenas após o trânsito em julgado voltará a fluir o prazo prescricional para a ação ordinária que busca cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, afastando-se a prescrição arguida pela agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator