AREsp 1802749 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem fundamentado e solucionado integralmente a controvérsia; a alegação de prescrição intercorrente depende de reexame de matéria fática (datas de distribuição e despacho citatório), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 240, §2º Do CPC, Lei 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Art. 240, §2º Do CPC Lei 6.830/80

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Ocorrência de prescrição na execução fiscal em razão de paralisação processual e aplicação do art. 240, §2º do CPC/dispensa do mandado de citação (art. 1º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de fato/prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem fundamentado e solucionado integralmente a controvérsia; a alegação de prescrição intercorrente depende de reexame de matéria fática (datas de distribuição e despacho citatório), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno