REsp 1901974 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação de cobrança só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, limitando-se às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos, Interrupção Do Prazo Prescricional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
- 2 Limitação da prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
- 3 Termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a prescrição da ação de cobrança só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, limitando-se às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento do writ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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