REsp 1905487 - ACORDAO

REsp 1905487 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, as questões de ordem pública decididas e não impugnadas sofreram preclusão consumativa impedindo sua rediscussão, a ausência de impugnação a fundamento que por si só sustenta o resultado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF) e a reforma do entendimento sobre os parâmetros da indenização demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Remessa Necessária, Súmulas 283/stf E 7/stj, Parâmetros De Cálculo Da Indenização, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 487, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Matéria De Ordem Pública Preclusão Consumativa Remessa Necessária Súmulas 283/stf E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 Preclusão consumativa pela ausência de impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, as questões de ordem pública decididas e não impugnadas sofreram preclusão consumativa impedindo sua rediscussão, a ausência de impugnação a fundamento que por si só sustenta o resultado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF) e a reforma do entendimento sobre os parâmetros da indenização demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.