REsp 1505593 - DECISAO

REsp 1505593 - DECISAO

As execuções fiscais foram ajuizadas em 2003 dentro do quinquênio previsto no art. 174 do CTN em razão de os créditos terem sido constituídos pela declaração entregue em 29/05/1998; a interrupção da prescrição ocorreu com a citação do devedor em 05/09/2003 e 08/07/2003 ou, conforme a modificação introduzida pela LC 118/2005, com o despacho que ordena a citação, e tal interrupção retroage à data do ajuizamento da ação nos termos do art. 219, §1º, do CPC, não ocorrendo, portanto, a prescrição dos créditos tributários; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Transportadora Curitiba Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Despacho Que Ordena a Citação, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Despacho Que Ordena a Citação Lei Complementar 118/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora Curitiba Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição dos créditos tributários lançados em 29/05/1998 antes da propositura das execuções fiscais em 2003
  2. 2 Se o marco interruptivo da prescrição é a citação do devedor ou o despacho que ordena a citação após a alteração introduzida pela LC 118/2005
  3. 3 Se a interrupção retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 219, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

As execuções fiscais foram ajuizadas em 2003 dentro do quinquênio previsto no art. 174 do CTN em razão de os créditos terem sido constituídos pela declaração entregue em 29/05/1998; a interrupção da prescrição ocorreu com a citação do devedor em 05/09/2003 e 08/07/2003 ou, conforme a modificação introduzida pela LC 118/2005, com o despacho que ordena a citação, e tal interrupção retroage à data do ajuizamento da ação nos termos do art. 219, §1º, do CPC, não ocorrendo, portanto, a prescrição dos créditos tributários; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.