AREsp 1831932 - DECISAO

AREsp 1831932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata concluindo que a ciência do dano ocorreu em 2011, de modo que o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC já havia se consumado.

Parties
Agravante: Valdora Pereira Maranhão da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdora Pereira Maranhão da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da actio nata como marco inicial da prescrição
  2. 2 Contagem do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do CC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata concluindo que a ciência do dano ocorreu em 2011, de modo que o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC já havia se consumado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.