AREsp 1723885 - ACORDAO

AREsp 1723885 - ACORDAO

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de que houve citação na ação cautelar interruptiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Recurso Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Regressiva, Seguradora
Processual Civil Prescrição Citação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Regressiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Recurso Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação/eficácia do despacho que ordena a citação
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de que houve citação na ação cautelar interruptiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 638/640)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos