REsp 1872789 - DECISAO

REsp 1872789 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as disposições constitucionais invocadas (arts. 5º, caput e II, e 37, §5º) não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto dos embargos de declaração, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, devendo-se, por consequência, negar provimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ROBERTO MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Stj); Origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

ANDRÉ ROBERTO MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Stj); Origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento de questões constitucionais (arts. 5º e 37 da CF)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional da ação de improbidade nos casos em que a conduta também configura crime
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável é o da pena em abstrato ou em concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as disposições constitucionais invocadas (arts. 5º, caput e II, e 37, §5º) não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto dos embargos de declaração, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, devendo-se, por consequência, negar provimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se