REsp 1931361 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo regimental.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o pagamento da multa constitui marco interruptivo da prescrição executória
- 3 Se a audiência admonitória configura início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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