REsp 1911417 - DECISAO

REsp 1911417 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, determinou que o título executado é contrato de renegociação de dívida (instrumento particular), de modo que a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ e as súmulas aplicáveis, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MEDICAL NORTE - CLINICA MEDICA LABORATORIAL LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Instrumento Particular (renegociação De Dívida), Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Instrumento Particular (renegociação De Dívida) Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

MEDICAL NORTE - CLINICA MEDICA LABORATORIAL LTDA e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  2. 2 Natureza do título (cédula de crédito bancário versus contrato de renegociação de dívida)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, determinou que o título executado é contrato de renegociação de dívida (instrumento particular), de modo que a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ e as súmulas aplicáveis, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.