REsp 1930680 - ACORDAO

REsp 1930680 - ACORDAO

O acórdão confirmou que o termo inicial da prescrição para a reexpedição de RPV é a data do cancelamento da RPV (teoria da actio nata); como a RPV foi cancelada em 30/10/2017 e a reexpedição foi solicitada em 17/05/2018, a pretensão não se encontrava prescrita, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Lei 13.463/2017, Decreto Nº 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Lei 13.463/2017 Decreto Nº 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na reexpedição de RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e existência de omissão nos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o termo inicial da prescrição para a reexpedição de RPV é a data do cancelamento da RPV (teoria da actio nata); como a RPV foi cancelada em 30/10/2017 e a reexpedição foi solicitada em 17/05/2018, a pretensão não se encontrava prescrita, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.