REsp 1855191 - DECISAO
Verificou-se que não houve despacho ordenando a citação na execução fiscal e que a demora na citação era atribuível ao aparelho judiciário; assim, nos termos da Súmula 106/STJ e da jurisprudência citada, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Despacho Citatório, Súmula 106/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória tributária
- 2 Responsabilidade pela demora na citação (imputabilidade ao Judiciário ou à parte)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se que não houve despacho ordenando a citação na execução fiscal e que a demora na citação era atribuível ao aparelho judiciário; assim, nos termos da Súmula 106/STJ e da jurisprudência citada, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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