REsp 1931475 - DECISAO

REsp 1931475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recorrente estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Memorando Circular apenas orientou a Administração e não interrompeu a prescrição, de modo que o termo inicial foi o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando prescrita a execução ajuizada em 18/08/2019, conclusão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual, Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Tema 880/stj, Controvérsia 104/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Ação Civil Pública Execução Individual Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf; Súmula 7/stj) Tema 880/stj Controvérsia 104/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  2. 2 Qual o marco inicial para a contagem da prescrição decorrente de execução individual originada de ação civil pública e de sua ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recorrente estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Memorando Circular apenas orientou a Administração e não interrompeu a prescrição, de modo que o termo inicial foi o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando prescrita a execução ajuizada em 18/08/2019, conclusão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.