REsp 1856011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 59): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERJRUPTTVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O recorrente alega violação do artigo 174 do CTN, sob argumento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido na lei; contudo, o juízo de piso não proferiu o despacho admitindo a inicial e ordenando a citação. Expõe que, transcorridos vários anos, a execução fiscal foi extinta pela prescrição, e argui que o Município não poderia ser penalizado pela demora na prolação desse pronunciamento jurisdicional. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Segundo entendimento desta Corte Superior, a aplicação da regra inserta no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015) depende de uma análise acerca da responsabilidade pela demora na realização do ato processual, isto é, o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena, conforme o caso) retroage à data da propositura da ação apenas se a demora na citação for imputável exclusivamente aos mecanismos judiciários. Esse o posicionamento adotado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/5/2010). Com isso em mente, verifica-se que, no caso dos autos, o suporte fático delineado pelo acórdão estadual não permite imputar à Fazenda Pública a responsabilidade processual pela demora na realização da citação, uma vez que a execução fiscal sequer recebeu o despacho inicial do magistrado determinando que essa providência fosse realizada, assim consignado no acórdão recorrido. Com efeito, o exame da prescrição direta consumada após o ajuizamento do feito executivo pressupõe que a petição inicial tenha sido oportunamente despachada pelo juízo da execução, o que, de fato, não ocorreu na espécie. A esse propósito, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar n.º 118/05, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo art. 174 do CTN" (fl. 38, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar em ocorrência de prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 425986/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015). 3. Superado o entendimento equivocado do Tribunal de origem, devem os autos a ele retornar para que prossiga na análise do prosseguimento do feito executivo. 4. Recurso Especial provido (REsp 1.774.550/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/2/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ". 2. Hipótese em que a situação fática delineada pelas instâncias ordinárias é suficiente para revelar a desídia na prática de ato processual a cargo do Poder Judiciário, por impulso oficial (art. 262 do CPC/1973), e não da parte exequente, pois, ajuizada a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional, não se poderia tê-la extinto com o pretexto da ausência de citação, se esta não foi determinada. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.630.651/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). Assim, é patente que a culpa pela demora em promover a citação do executado decorre do aparelho judiciário, devendo ser aplicada, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade na análise do prosseguimento do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.