REsp 1934468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 593): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.RESTITUIÇÃO DE VALORES DESTINADOS A PROJETOS DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a prescrição da pretensão executória do IBAMA relativa à condenação em restituição dos valores liberados pelo respectivo órgão público para projetos de reflorestamento não cumpridos. O recorrente aponta violação do artigo 21 da Lei n. 4.717/65 e da Súmula 150/STF. Defende, em síntese, que " .. promoveu a execução do julgado dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento, momento em que os autores foram novamente intimados para promoverem a execução do julgado." (fls. 614). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 835. É o relatório. Passo a decidir. De início, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 21 da Lei n. 4.717/65o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 595/598): Levando-se em conta o acima exposto, observe-se, agora, a sequência processual, precisamente descrita na sentença: a ação popular foi proposta em 18 de junho de 1976, com sentença, como se viu, proferida em 25 de fevereiro de 1986. O trânsito em julgado se deu em 08 de agosto de 1991, conforme informação da folha 1.067 dos autos 00.0027567-0. O autor requereu a liquidação em setembro de 1991, conforme as s. 1070/1073 dos autos 00.0027567-0. O IBDF, por sua vez, teve ciência do retorno dos autos em 11 de outubro de 1991, mas nada requereu. Seguiu-se que o procedimento liquidatório foi declarado insubsistente por despacho proferido em 24 de maio de 1995 ( . 1113 dos autos 00.0027567-0), proferido em 24 de maio de 1995, determinando-se a execução do julgado. União e João Castilho da Silva requereram a execução dos honorários advocatícios, em junho e agosto de 1995, respectivamente. O despacho da folha 1121/1122 dos autos 00.0027567- 0, proferido em 19 de janeiro de 1996, segue relatando a sentença, tornou sem e feito o despacho da folha 1113, determinando que os credores apresentassem memória discriminada do cálculo das verbas honorárias e que o IBAMA se manifestasse sobre a execução da parte ilíquida da sentença. O IBAMA pediu vista dos autos em 21 de outubro de 1997. Em 29 de março de 1999 os autores foram novamente intimados para a execução do julgado, após o trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pelos autores populares quanto ao rateio dos honorários sucumbenciais. O IBAMA, nalmente, em 16 de abril de 1999, promoveu a execução do julgado quanto aos honorários sucumbenciais e restituição dos valores liberados para implantação e manutenção dos projetos de reflorestamento. Ao contrário da conclusão do juízo, no sentido de que não houve demora injusti cável ou desídia para a promoção da execução, parece-me evidente que a execução proposta pelo IBAMA foi extemporânea. Em primeiro lugar, era imprescindível a liquidação do julgado, como a sentença expressamente a rmou. Não se trata apenas de um comando vazio. No caso, fazia-se necessário demonstrar, para cada incentivo scal concedido, a ausência de execução de projeto de orestamento/re orestamento aprovado. A autarquia ambiental nada fez além daquelas informações já disponíveis aojuízo por ocasião da sentença, como se disse. Em segundo, caso de fato fosse possível a execução sem a necessidade de liquidação, deveria ter sido promovida a partir do trânsito em julgado, não socorrendo ao IBAMA, agora, o fato de que a verba honorária estava sendo liquidada. Não havia necessidade de que se aguardasse a solução daquela liquidação, eis que independente. Deste modo, levando em conta que o prazo prescricional da execução é de cinco anos, mesmo prazo da ação popular, nos termos do artigo 21 da Lei nº 4.717/65, forçoso é o reconhecimento de que prescrita a pretensão executória do IBAMA, levando-se em conta que o trânsito em julgado da ação popular se deu em 08 de agosto de 1991 e a execução foi proposta apenas em 16 de abril de 1999, transcorridos, portanto, quase três anos após da data limite. Assim, deve ser provido o recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença proferida nos embargos à execução para dar-lhe provimento, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória do IBAMA. Ocorre que o recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.RECURSO NÃO CONHECIDO.