REsp 1838954 - DECISAO

REsp 1838954 - DECISAO

Considerando que as obrigações venceram em maio/2002 e setembro/2002 e que, à entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no CC/1916, aplica-se a regra de transição (art. 2.028 CC/2002) e o prazo prescricional quinquenal conta a partir de 11/01/2003, vencendo em 10/01/2008; como a ação monitória foi proposta somente em junho/2012, a pretensão está prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para decretar a prescrição.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pretendida monitória declarada prescrita
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Títulos De Crédito
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002) Títulos De Crédito

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Parties

JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação monitória
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 Contagem do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Considerando que as obrigações venceram em maio/2002 e setembro/2002 e que, à entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no CC/1916, aplica-se a regra de transição (art. 2.028 CC/2002) e o prazo prescricional quinquenal conta a partir de 11/01/2003, vencendo em 10/01/2008; como a ação monitória foi proposta somente em junho/2012, a pretensão está prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para decretar a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pretendida monitória declarada prescrita

Orders

  • Decreto a prescrição da pretensão da recorrida nos termos do art. 487, II, do CPC/2015
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015