REsp 1932007 - DECISAO

REsp 1932007 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do ARE 709.212/DF; por força da modulação fixada pelo STF aplica-se o prazo que ocorrer primeiro, e na espécie verifica-se a prescrição de 30 anos contados do termo inicial (1/10/1984), de modo que, proposta a ação em abril de 2014, não houve prescrição das pretensões relativas ao FGTS.

Parties
Recorrente/autor: Autora; Recorrido/parte Ré: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratos Temporários, Modulação De Efeitos, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contratos Temporários Modulação De Efeitos Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente/autor

Município

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de débito de FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Efeitos do julgamento do ARE 709.212/DF (STF) na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do ARE 709.212/DF; por força da modulação fixada pelo STF aplica-se o prazo que ocorrer primeiro, e na espécie verifica-se a prescrição de 30 anos contados do termo inicial (1/10/1984), de modo que, proposta a ação em abril de 2014, não houve prescrição das pretensões relativas ao FGTS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se