AREsp 1857522 - DECISAO

AREsp 1857522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução Liquidação De Sentença Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial formado em ação coletiva
  2. 2 Prequestionamento como requisito para demonstração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 no caso de liquidação por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.