AREsp 1675984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em valoração de prova; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SILVA; Recorrido: Sociedade de economia mista prestadora de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA

Agravante/recorrente

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão reparatória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em valoração de prova; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.