AREsp 1394644 - ACORDAO

AREsp 1394644 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de causa interruptiva da prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico acerca da aplicação da prescrição penal às infrações administrativas...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de causa interruptiva da prescrição e necessidade de prova pela administração
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese de aplicação da prescrição penal às infrações administrativas em autos específicos (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de causa interruptiva da prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico acerca da aplicação da prescrição penal às infrações administrativas nos autos indicados, impedindo o conhecimento da matéria nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.