REsp 1883301 - ACORDAO

REsp 1883301 - ACORDAO

A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, de maneira que a prescrição só voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão no mandamus; por essa razão, não se conhece a prescrição das parcelas cobradas quando a ação ordinária foi proposta antes de decorrido o quinquênio a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa De Associado, Interrupção Do Prazo Prescricional, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa De Associado Interrupção Do Prazo Prescricional Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo em ação de cobrança de parcelas relativas ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Alcance temporal da prescrição em face de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, de maneira que a prescrição só voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão no mandamus; por essa razão, não se conhece a prescrição das parcelas cobradas quando a ação ordinária foi proposta antes de decorrido o quinquênio a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno