REsp 1826395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o envio de correspondência/notificação extrajudicial não foi demonstrado como ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO WANDERLEY LOPES DA SILVA TRANSPORTES; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Notificação Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida Contrato Administrativo

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Parties

SANDRO WANDERLEY LOPES DA SILVA TRANSPORTES

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC/2002
  2. 2 Necessidade de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor para interrupção da prescrição
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o envio de correspondência/notificação extrajudicial não foi demonstrado como ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a causa interruptiva do prazo prescricional.