REsp 1555466 - ACORDAO

REsp 1555466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal; o termo inicial da prescrição deve ser fixado pela teoria da actio nata e, no caso concreto, a pretensão só surgiu com o indeferimento do pedido de fruição das licenças já averbadas (18.8.2005); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal; o termo inicial da prescrição deve ser fixado pela teoria da actio nata e, no caso concreto, a pretensão só surgiu com o indeferimento do pedido de fruição das licenças já averbadas (18.8.2005); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.