REsp 1928842 - DECISAO

REsp 1928842 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações de reparação por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o Regime Militar, afastando a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932; rejeitou a alegação de inépcia por entender que a prova da condição de perseguido político e da motivação dos atos se confunde com o mérito; não conheceu da alegação de omissão no art. 1.022 por ser genérica; e afastou a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Perseguição Política Durante O Regime Militar
Processual Civil Administrativo Direitos Humanos Responsabilidade Civil Prescrição Imprescritibilidade Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  2. 2 Inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC/2015
  3. 3 Imprescritibilidade de ações de reparação por violação de direitos fundamentais ocorridas no regime militar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações de reparação por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o Regime Militar, afastando a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932; rejeitou a alegação de inépcia por entender que a prova da condição de perseguido político e da motivação dos atos se confunde com o mérito; não conheceu da alegação de omissão no art. 1.022 por ser genérica; e afastou a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.