REsp 1898701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno sustentando a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, CC), tendo como termo inicial a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da...

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Parties
Agravante: IVANEIDE TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: AMARILDO ARAÚJO DE ANDRADE; Embargada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial provido nos termos do voto (retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição observando o prazo trienal)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Usina Hidrelétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Prescricional Trienal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata Usina Hidrelétrica Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Prescricional Trienal

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Parties

IVANEIDE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

AMARILDO ARAÚJO DE ANDRADE

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente da construção/operação de usina hidrelétrica (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição e adoção da teoria da actio nata
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-C da Lei 9.494/97 e do prazo do CDC (art. 27)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno sustentando a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, CC), tendo como termo inicial a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata), razão pela qual afastou-se a tese do prazo quinquenal invocada pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial provido nos termos do voto (retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição observando o prazo trienal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal, com termo inicial pela teoria da actio nata