REsp 1919789 - DECISAO

REsp 1919789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria constitucional atinente à correção monetária não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná (UFPR); Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj

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Parties

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria constitucional (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria constitucional atinente à correção monetária não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o exame pela Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se