AREsp 1777437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dissolução irregular e de ato inequívoco de fraude à execução ou da sucessão empresarial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, constatou inércia temporal do exequente superior a cinco anos e ausência de prova da dissolução irregular, razão pela qual se reconheceu a prescrição intercorrente e manteve-se a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Fraude À Execução, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Fraude À Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para inclusão de sócios em execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal contra sócio/sócios-gerentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dissolução irregular e de ato inequívoco de fraude à execução ou da sucessão empresarial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, constatou inércia temporal do exequente superior a cinco anos e ausência de prova da dissolução irregular, razão pela qual se reconheceu a prescrição intercorrente e manteve-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno