AREsp 1333382 - DECISAO

AREsp 1333382 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão do tema ter sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 529/530; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juntada De Documentos/fichas Financeiras
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Juntada De Documentos/fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.444/2002 e subsequente art. 475-B do CPC/1973 sobre a necessidade de juntada de documentos para liquidação/cálculo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STF nas execuções contra entes públicos que demandem apenas juntada de documentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão do tema ter sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 529/530; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 529/530.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.