AREsp 655490 - ACORDAO

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Como o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompeu a prescrição; o último marco interruptivo foi a publicação da sentença em 15/5/2013 e, tendo sido aplicada pena de 2 anos e 6 meses (prescrição em 8 anos nos termos do art. 109, IV, CP), o prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: GELSON JAIR SEVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Extinção Da Punibilidade Declarada
Outcome
Declarada de ofício a extinção da punibilidade de GELSON JAIR SEVERO pela prescrição; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Concussão, Dosimetria, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Prescrição Concussão Dosimetria Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

GELSON JAIR SEVERO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da publicação do acórdão confirmatório da condenação para fins de prescrição
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 11.596/2007 e vedação de aplicação retroativa de lex gravior
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional com base na pena aplicada (art. 109, IV, CP)

Ratio Decidendi

Como o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompeu a prescrição; o último marco interruptivo foi a publicação da sentença em 15/5/2013 e, tendo sido aplicada pena de 2 anos e 6 meses (prescrição em 8 anos nos termos do art. 109, IV, CP), o prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declarada de ofício a extinção da punibilidade de GELSON JAIR SEVERO pela prescrição; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade pela prescrição de GELSON JAIR SEVERO.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração.