AREsp 229436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o prazo prescricional trienal relativo à pretensão de ressarcimento já havia se consumado em 2006; atos posteriores, incluindo e-mails de 2007, não podem interromper prazo já extinto, de modo que a decisão monocrática que reconheceu a prescrição foi mantida, em conformidade com o artigo 189 do Código Civil e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: CLEONE HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Interrupção Da Prescrição, Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida
Direito Civil Prescrição Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Interrupção Da Prescrição Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida

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Parties

DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CLEONE HERINGER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 Se o reconhecimento extrajudicial (e-mails) interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se é possível interromper um prazo prescricional já inteiramente consumado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o prazo prescricional trienal relativo à pretensão de ressarcimento já havia se consumado em 2006; atos posteriores, incluindo e-mails de 2007, não podem interromper prazo já extinto, de modo que a decisão monocrática que reconheceu a prescrição foi mantida, em conformidade com o artigo 189 do Código Civil e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento