AREsp 1694062 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do termo inicial da prescrição demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatori o dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a UFMS tomou conhecimento dos fatos em 21/11/2007 e que a instauração do PAD em...

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Parties
Agravante: JOSE IVAN ALBUQUERQUE AGUAIR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Processo Administrativo Disciplinar (art. 142 Da Lei 8.112/90)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Processo Administrativo Disciplinar (art. 142 Da Lei 8.112/90)

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Parties

JOSE IVAN ALBUQUERQUE AGUAIR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial do prazo prescricional em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo da instauração de Processo Administrativo Disciplinar sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do termo inicial da prescrição demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatori o dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a UFMS tomou conhecimento dos fatos em 21/11/2007 e que a instauração do PAD em 13/11/2012 interrompeu a prescrição, de modo que não houve ocorrência de decadência da pretensão ministerial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.