AREsp 997278 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de modo individualizado, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar reforma; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por...

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Parties
Agravante: Mineração Rio do Leão Ltda; Agravante: Arauco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Exploração Irregular De Minério / Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Julmento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento aos recursos especiais interpostos por Mineração Rio do Leão Ltda e Arauco do Brasil S. A.
Legal Topics
Prescrição, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios, Prova E Produção Antecipada De Provas, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração/omissão E Contradição
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prescrição Solidariedade Passiva Honorários Advocatícios Prova E Produção Antecipada De Provas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Mineração Rio do Leão Ltda

Agravante

Arauco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Exploração Irregular De Minério / Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Julmento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 942 do Código Civil
  3. 3 afastamento da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de modo individualizado, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar reforma; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF), e o pedido de reanálise de provas restaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento aos recursos especiais interpostos por Mineração Rio do Leão Ltda e Arauco do Brasil S. A.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por Mineração Rio do Leão Ltda e por Arauco do Brasil S. A.