REsp 1894206 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO STJ NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por REGINALDO JOSE DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneac, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a prescrição da sua pretensão de impugnar o ato administrativo de cancelamento do Auxílio-Doença nº 542.884.302-7, praticado pelo INSS em 23/dezembro/2010, extinguindo o processo com resolução de mérito 2. A pretensão do Particular é de rever o ato administrativo por meio do qual foi cessado o seu benefício de Auxílio-Doença. Houve o cancelamento do favor legal em 23/12/2010, fazendo surgir daí o direito de ação do Autor. Demanda que somente foi ajuizada em 23/08/2018. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 6. Configura-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o benefício de auxílio-doença. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC)(fls. 96/98). 2. Nas razões do seurecurso especial (fls. 104/115), a parte recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento veiculado no acórdão recorrido acerca da interpretação dosarts. 1ºdo Decreto 20.910/1932 e103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,segundo a qual apretensão ao benefício previdenciário, em si, não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo. 3. Devidamente intimada (fls. 129), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (131/135). O recurso foi admitido na origem (fls. 137). 4.É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A parte autora se insurge contra ato administrativo que determinou a suspensão de benefício previdenciário em 23/08/2011, tendo interposto a presente ação ordinária somente em 05/09/2017. O art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsome ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE626489/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial. Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 05/09/2017, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 23/08/2016. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp149209/PR (Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro Benedito Gonçalves) e 08000763920174058303APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Fernando Braga). Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário(fls. 97). 8. Com efeito, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,no sentidode que,quandohouver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário,o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5(cinco) anoscontados do indeferimento, a pretensão referente ao própriodireito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Nessesentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento doSupremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefícioprevidenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a suanatureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, nãoé admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício peloseu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológicados Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processoclássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer amáxima efetividade possível". 2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte,como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito senão for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativado benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazoprescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte.Precedentes. 3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, opedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, ea ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a prescrição dofundo de direito. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1525902/PE, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe04/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDONO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(AREsp 149.209/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em30/11/2017, DJe 09/02/2018). 9. Aplica-se à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 10.Ante o exposto, não conheço do recurso especial do particular. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Publique-se. Intimações necessárias.