REsp 1933599 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RI/STJ), nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável também o enunciado da Súmula 284/STF; no mérito regional, constatou-se que a execução foi ajuizada após o quinquênio contado do trânsito em julgado, de modo que a pretensão executória estava prescrita conforme Súmula 150/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal da execução contra a Fazenda Pública se conta a partir do trânsito em julgado do título judicial ou de eventual juntada de documentos para liquidação
  2. 2 Se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional por pedidos de expedição de ofícios, certidões ou requisição de fichas financeiras
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial alegada foi comprovada conforme exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RI/STJ), nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável também o enunciado da Súmula 284/STF; no mérito regional, constatou-se que a execução foi ajuizada após o quinquênio contado do trânsito em julgado, de modo que a pretensão executória estava prescrita conforme Súmula 150/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se