AREsp 1858063 - DECISAO

AREsp 1858063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: as razões do recurso especial encontraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF), e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para expedição de nova RPV (se com o depósito em conta judicial ou com o cancelamento da RPV anterior)
  2. 2 Efeito do depósito em conta judicial sobre a transferência de propriedade do numerário vs configuração de crédito até o levantamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 ao tema da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: as razões do recurso especial encontraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF), e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.