AREsp 1832195 - DECISAO

AREsp 1832195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade/formalidade da CDA e prescrição) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e prova da data de entrega das declarações, providências que não são admitidas em Recurso Especial nem pela via da exceção de pré-executividade, a qual não permite dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Cálculo De Juros E Correção Monetária, Multa Moratória, Taxa Selic, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Cálculo De Juros E Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame da CDA em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Início do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer prescrição em exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade/formalidade da CDA e prescrição) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e prova da data de entrega das declarações, providências que não são admitidas em Recurso Especial nem pela via da exceção de pré-executividade, a qual não permite dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.