AREsp 1841613 - DECISAO

AREsp 1841613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a jurisprudência do STJ reconhece que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição da pretensão individual (logo, não ocorreu prescrição), e que o recurso especial impugnado exigiria reexame de fatos e provas e/ou carece de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados, razão por que o agravo foi negado.

Parties
Autor: Pescadores; Ré/agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Pescadores

Autor

empresa agravante

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva/ação civil pública interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação individual
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado da ação civil pública para início do prazo prescricional da pretensão individual
  3. 3 Identidade entre o pedido da ação coletiva e da ação individual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a jurisprudência do STJ reconhece que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição da pretensão individual (logo, não ocorreu prescrição), e que o recurso especial impugnado exigiria reexame de fatos e provas e/ou carece de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados, razão por que o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.