AREsp 1840155 - DECISAO

AREsp 1840155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido, e porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do CTN.

Parties
Agravante: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Natureza tributária da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido, e porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.