REsp 1940971 - DECISAO

REsp 1940971 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, com suporte fático, que o Estado teve ciência do encerramento da atividade empresarial desde janeiro de 2012 e que transcorreu prazo superior a cinco anos até o pedido de redirecionamento da execução em maio de 2017, configurando a prescrição; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não houve omissão justificadora de anulação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial e seu conhecimento pelo Fisco

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, com suporte fático, que o Estado teve ciência do encerramento da atividade empresarial desde janeiro de 2012 e que transcorreu prazo superior a cinco anos até o pedido de redirecionamento da execução em maio de 2017, configurando a prescrição; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não houve omissão justificadora de anulação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).