REsp 1762193 - DECISAO

REsp 1762193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada adotou a tese de que o termo final do prazo prescricional não pode recair em dia não útil e deve ser prorrogado para o primeiro dia útil; os precedentes que mencionam recesso forense apenas exemplificam essa mesma razão de decidir, de modo que não há contradição nem omissão e é possível aplicar o óbice do Enunciado 83/STJ.

Parties
Embargante: FARID CARVALHO MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Prazos Processuais, Termo Ad Quem, Embargos De Declaração, Recesso Forense, Súmula 83/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Prescrição Prazos Processuais Termo Ad Quem Embargos De Declaração Recesso Forense Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FARID CARVALHO MAUAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à prorrogação do termo final do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes que referenciam recesso forense ao caso com término em dia não útil
  3. 3 Possibilidade de utilização do óbice do Enunciado 83/STJ perante divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada adotou a tese de que o termo final do prazo prescricional não pode recair em dia não útil e deve ser prorrogado para o primeiro dia útil; os precedentes que mencionam recesso forense apenas exemplificam essa mesma razão de decidir, de modo que não há contradição nem omissão e é possível aplicar o óbice do Enunciado 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se