REsp 1940622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para mantê-lo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, conforme fundamentação do acórdão e o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do estelionato e início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por impugnação deficiente de fundamentos suficientes do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para mantê-lo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, conforme fundamentação do acórdão e o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 283 do STF.