REsp 1498775 - DECISAO

REsp 1498775 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial porque, aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, entendeu que, na espécie, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória foi o momento da perda definitiva da posse (trânsito em julgado da ação de imissão de posse), quando o autor teve conhecimento inequívoco do dano; assim, afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da instrução e julgamento.

Parties
Recorrente: Helder Bittencourt Lopes; Recorrida: Margarida Pereira da Silva; Recorrido: Silas Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para continuidade da instrução e julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Venda Dúplice, Reparação De Danos, Imissão De Posse, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Venda Dúplice Reparação De Danos Imissão De Posse Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helder Bittencourt Lopes

Recorrente

Margarida Pereira da Silva

Recorrida

Silas Lopes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de reparação por venda dúplice
  2. 2 Termo inicial da prescrição: actio nata versus conhecimento/ciência inequívoca do dano
  3. 3 Omissão e contradição nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial porque, aplicando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, entendeu que, na espécie, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória foi o momento da perda definitiva da posse (trânsito em julgado da ação de imissão de posse), quando o autor teve conhecimento inequívoco do dano; assim, afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da instrução e julgamento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para continuidade da instrução e julgamento.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo prossiga na instrução, no exame e no julgamento da causa.