REsp 1918207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/284), e o tribunal de origem, por maioria, acertadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional...

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Parties
Recorrente: MARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Coletiva E Individual, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução Coletiva E Individual Legitimidade Sindical Embargos De Declaração

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Parties

MARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a discussão sobre legitimidade do sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se a inicial era inepta por ausência de planilha discriminada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/284), e o tribunal de origem, por maioria, acertadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional fluiu a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003) e que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu nem interrompeu tal prazo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.