AREsp 1756051 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência e alcance do parcelamento dos débitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ, e a presunção de certeza e liquidez da CDA impõe que o executado comprove de plano a prescrição na exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente/suspensão do prazo prescricional por parcelamento
  2. 2 Comprovação do parcelamento mediante processo administrativo fiscal
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência e alcance do parcelamento dos débitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ, e a presunção de certeza e liquidez da CDA impõe que o executado comprove de plano a prescrição na exceção de pré-executividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.