REsp 1879181 - DECISAO

REsp 1879181 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria encontra-se inserida no Tema n. 1.017/STJ e, nos termos da orientação do Tribunal, deve ser tratada no contexto dos recursos repetitivos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Gilberto Félix da Silva Júnior; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.017/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ato Administrativo Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.017/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto Félix da Silva Júnior

Embargante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa para fins de reconhecimento e cômputo de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 à prescrição relativa à desconstituição de ato administrativo
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.017) e consequente sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria encontra-se inserida no Tema n. 1.017/STJ e, nos termos da orientação do Tribunal, deve ser tratada no contexto dos recursos repetitivos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se