EAREsp 1721423 - DECISAO

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Reconsideraram-se decisões agravadas, conheceu-se do agravo interno, e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem — de que se trata de dívida líquida exigível a partir dos levantamentos — exigiria nova análise do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional do art. 206, § 5º do CC em razão da liquidez apurada após os levantamentos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Relatoria E Exame Do Recurso Especial (inadmissibilidade/ Conhecimento)
Outcome
Reconsidero as decisões agravadas; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Da Dívida, Cláusula Ad Exitum, Cobrança De Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Relatoria E Exame Do Recurso Especial (inadmissibilidade/ Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prevista em contrato ad exitum é líquida e exigível a partir do levantamento de valores
  2. 2 Incidência do prazo prescricional: art. 205 do CC versus art. 206, § 5º do CC
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do contrato e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões agravadas, conheceu-se do agravo interno, e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem — de que se trata de dívida líquida exigível a partir dos levantamentos — exigiria nova análise do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional do art. 206, § 5º do CC em razão da liquidez apurada após os levantamentos.

Court Disposition

Reconsidero as decisões agravadas; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões agravadas (e-STJ fls. 1.351/1.354 e 1.375/1.377).
  • Reconsidero as decisões de fls. 1.351/1.354 e 1.375/1.377 (e-STJ), conheço do agravo e não conheço do recurso especial.